Contribuição confederativa

• 2015

  11/03 - Súmula Vinculante 40

  A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

• 2003

  24/09 - Súmula 666 do STF

  A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.