Controvérsia

• 2003

  04/09 - Súmula 625 do STF

  Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

• 1964

  01/06 - Súmula 434 do STF

  A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho não suspende o pagamento devido ao acidentado.

• 1963

  13/12 - Súmula 284 do STF

  É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

  13/12 - Súmula 287 do STF

  Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.