Corrupção passiva

• 2020

  07/08 - Enunciado 7 da I Jornada de Direito Administrativo

  Configura ato de improbidade administrativa a conduta do agente público que, em atuação legislativa lato sensu, recebe vantagem econômica indevida.

• 2002

  12/09 - Enunciado 60 da I Jornada de Direito Civil

  As expressões “de peita” ou “suborno” do § 1º do art. 1.011 do novo Código Civil devem ser entendidas como corrupção, ativa ou passiva.