Crime continuado

• 2003

  26/11 - Súmula 723 do STF

  Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

  24/09 - Súmula 711 do STF

  A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

• 1984

  17/10 - Súmula 605 do STF

  Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.

• 1969

  03/12 - Súmula 497 do STF

  Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.