Crime falimentar

• 1976

  15/12 - Súmula 564 do STF

  A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.

  15/12 - Súmula 592 do STF

  Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.

• 1963

  13/12 - Súmula 147 do STF

  A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.