Crimes ambientais transnacionais

• 2017

  12/09 - Tema 648 do STF

  Tema 648 - Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. LUIZ FUX Leading Case: RE 835558 Descrição: Agravo de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, LIII e 109, IV, da Constituição federal, a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais, previstos na Lei 9.605/1998, em razão da transnacionalidade do delito cometido, o que atrairia o interesse da União para a causa. Tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.