Crimes hediondos

• 2013

  02/12 - Tema 59 do STF

  Tema 59 - Progressão de regime em crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007. Há Repercussão? Sim Relator(a) MIN. MARCO AURÉLIO Leading Case RE 579167 Descrição Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XL, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de condenado pela prática de crime hediondo consumado anteriormente à edição da Lei nº 11.464/2007 obter direito à progressão do regime de cumprimento da pena, mediante o cumprimento de 1/6 da pena respectiva. Tese A Lei nº 11.464/07, que majorou o tempo necessário para progressão no cumprimento da pena, não se aplica a situações jurídicas que retratem crime hediondo ou equiparado cometido em momento anterior à respectiva vigência.