Dívida

• 1963

  13/12 - Súmula 183 do STF

  Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária.

  13/12 - Súmula 184 do STF

  Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19.12.46.