Dano ao erário
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2020
07/08 - Enunciado 7 da I Jornada de Direito Administrativo
Configura ato de improbidade administrativa a conduta do agente público que, em atuação legislativa lato sensu, recebe vantagem econômica indevida.
07/08 - Enunciado 7 da I Jornada de Direito Administrativo