Decisão denegatória

• 1963

  13/12 - Súmula 272 do STF

  Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.

  13/12 - Súmula 304 do STF

  Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.