Decisão recorrida

• 1963

  13/12 - Súmula 282 do STF

  É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

  13/12 - Súmula 283 do STF

  É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos êles.