Decreto

• 2015

  16/10 - Tema 830 do STF

  Tema 830 - Possibilidade de o regime de apuração e recolhimento do ICMS ser disciplinado por decreto. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO Leading Case: RE 632265 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de decreto estipular forma de recolhimento do ICMS de modo diferente do previsto no art. 26 da Lei Complementar 87/1996. Tese: Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa.