Demissão

• 2019

  02/02 - Tema 131 do STF

  Tema 131 - Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública. Há Repercussão? Sim Relator(a) MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Leading Case RE 589998 Descrição Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 41, e 173, § 1º, da Constituição Federal, se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT pode, ou não, dispensar seus empregados de forma imotivada. Tese A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.

• 1963

  13/12 - Súmula 20 do STF

  É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.

  13/12 - Súmula 24 do STF

  Funcionário interino substituto é livremente demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição.

  13/12 - Súmula 25 do STF

  A nomeação a têrmo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.

  13/12 - Súmula 47 do STF

  Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura.