Demissão de extranumerário

• 1964

  03/04 - Súmula 384 do STF

  A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da competência do Presidente da República.

• 1963

  13/12 - Súmula 50 do STF

  A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.