Depósito

• 2009

  16/12 - Súmula Vinculante 25

  É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

• 2003

  21/11 - Súmula 4 do TST

  CUSTAS. As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho. Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• 1976

  15/12 - Súmula 588 do STF

  O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.