Depósito prévio
-
2010
03/02 - Súmula Vinculante 28
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.2009
29/10 - Súmula Vinculante 21
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.09/10 - Tema 314 do STF
Tema 314 - Exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo. Há Repercussão? Sim Relator(a) MIN. ELLEN GRACIE Leading Case RE 601235 Descrição Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LV, da Constituição Federal a constitucionalidade, ou não, da exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo. Tese É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.