Depositário infiel
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2009
16/12 - Súmula Vinculante 25
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.12/06 - Tema 60 do STF
Tema 60 - Possibilidade de prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. Há Repercussão? Sim Relator(a) MIN. CEZAR PELUSO Leading Case RE 466343 Descrição Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, das normas que dispõem sobre a prisão civil do depositário infiel. Tese É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.1984
17/10 - Súmula 619 do STF
A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito. (Revogada)