Desapropriação indireta

• 1984

  17/10 - Súmula 618 do STF

  Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.

• 1963

  13/12 - Súmula 345 do STF

  Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.