Descumprimento das condições

• 2010

  11/03 - Tema 238 do STF

  Tema 238 - Propositura de ação penal por descumprimento das condições estabelecidas em transação penal. Há Repercussão? Sim Relator(a) MIN. CEZAR PELUSO Leading Case RE 602072 Descrição Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, XL, LIV, LV e LVIII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da propositura de ação penal em razão do descumprimento das condições estabelecidas em transação penal (art. 76 da Lei nº 9.099/95). Tese A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.