Desocupação do imóvel

• 1963

  13/12 - Súmula 109 do STF

  É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da L. 1.300, de 28.12.50, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo.