Desquite

• 1964

  03/04 - Súmula 379 do STF

  No acôrdo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.

• 1963

  13/12 - Súmula 116 do STF

  Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados.

  13/12 - Súmula 305 do STF

  Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.