Direito ao transporte
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2015
15/09 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 90, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015
A Emenda Constitucional nº 90, promulgada em 15 de setembro de 2015, inclui o direito ao transporte no artigo 6º da Constituição Federal de 1988.
15/09 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 90, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015