Direito comum

• 1964

  03/04 - Súmula 375 do STF

  Não renovada a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato.

• 1963

  13/12 - Súmula 229 do STF

  A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.