Direito de plantar

• 2002

  12/09 - Enunciado 93 da I Jornada de Direito Civil

  As normas previstas no Código Civil sobre direito de superfície não revogam as relativas a direito de superfície constantes do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) por ser instrumento de política de desenvolvimento urbano.

  12/09 - Enunciado 94 da I Jornada de Direito Civil

  As partes têm plena liberdade para deliberar, no contrato respectivo, sobre o rateio dos encargos e tributos que incidirão sobre a área objeto da concessão do direito de superfície.