Direito pessoal

• 2002

  12/09 - Enunciado 76 da I Jornada de Direito Civil

  O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, e este, contra aquele (art. 1.197, in fine, do novo Código Civil).

• 1969

  03/12 - Súmula 488 do STF

  A preferência a que se refere o art. 9º da Lei nº 3.912, de 3-7-1961, constitui direito pessoal. Sua violação resolve-se em perdas e danos.