Direitos e obrigações

• 2002

  12/09 - Enunciado 70 da I Jornada de Direito Civil

  As disposições sobre incorporação, fusão e cisão previstas no Código Civil não se aplicam às sociedades anônimas. As disposições da Lei n. 6.404/76 sobre essa matéria aplicam-se, por analogia, às demais sociedades naquilo em que o Código Civil for omisso.