Direitos sociais
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2023
25/04 - Terço constitucional
Adicional de um terço (1/3) do salário normal que o trabalhador tem direito a receber quando entra em férias. Constituição Federal de 1988 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Direitos sociais Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;2015
15/09 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 90, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015
A Emenda Constitucional nº 90, promulgada em 15 de setembro de 2015, inclui o direito ao transporte no artigo 6º da Constituição Federal de 1988.2010
04/02 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010
A Emenda Constitucional nº 64, promulgada em 4 de fevereiro de 2010 pelo Congresso Nacional Brasileiro, altera o artigo 6º da Constituição Federal. Esta alteração inclui a alimentação como um direito social fundamental, ao lado de outros direitos como educação, saúde, trabalho e moradia. A emenda busca, assim, garantir a segurança alimentar como um direito básico a todos os cidadãos brasileiros.2000
14/02 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000
A Emenda Constitucional nº 26, aprovada em 14 de fevereiro de 2000 pelo Congresso Nacional do Brasil, altera o artigo 6º da Constituição Federal para incluir a “assistência aos desamparados” como um direito social na Constituição.