Disposição testamentária

• 2002

  12/09 - Enunciado 118 da I Jornada de Direito Civil

  O testamento anterior à vigência do novo Código Civil se submeterá à redução prevista no § 1º do art. 1.967 naquilo que atingir a porção reservada ao cônjuge sobrevivente, elevado que foi à condição de herdeiro necessário.

• 1964

  01/10 - Súmula 447 do STF

  É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.