Disposições finais e transitórias

• 2002

  12/09 - Enunciado 50 da I Jornada de Direito Civil

  A partir da vigência do novo Código Civil, o prazo prescricional das ações de reparação de danos que não houver atingido a metade do tempo previsto no Código Civil de 1916 fluirá por inteiro, nos termos da nova lei (art. 206).