Divergência jurisprudencial

• 1963

  13/12 - Súmula 286 do STF

  Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

  13/12 - Súmula 369 do STF

  Julgados do mesmo Tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial.