Domínio

• 2000

  05/04 - Súmula 4 da AGU

  Salvo para defender o seu domínio sobre imóveis que estejam afetados ao uso público federal, a União não reivindicará o domínio de terras situadas dentro dos perímetros dos antigos aldeamentos indígenas de São Miguel e de Guarulhos, localizados no Estado de São Paulo, e desistirá de reivindicações que tenham como objeto referido domínio.

• 1969

  03/12 - Súmula 487 do STF

  Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste fôr ela disputada.

• 1963

  13/12 - Súmula 82 do STF

  São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do impôsto de transmissão, por incidirem sôbre ato que não transfere o domínio.