Domicílio

• 1963

  13/12 - Súmula 80 do STF

  Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade.

  13/12 - Súmula 363 do STF

  A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.