Dupla aposentadoria

• 1964

  03/04 - Súmula 371 do STF

  Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria.

  03/04 - Súmula 372 do STF

  A L. 2.752, de 10.4.56, sôbre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação.

• 1963

  13/12 - Súmula 243 do STF

  Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados à base da média salarial nos últimos doze meses de serviço.