Efeitos previdenciários

• 2022

  02/04 - Tema 526 do STF

  Tema 526 - Possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI Leading Case: RE 883168 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, V, e 226, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada. Tese: É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.