Emenda Constitucional 40/2003

• 2008

  11/06 - Súmula Vinculante 7

  A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.