Empregado estável

• 1964

  03/04 - Súmula 403 do STF

  É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.

• 1963

  13/12 - Súmula 220 do STF

  A indenização devida a empregado estável, que não é readmitido, ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em dôbro.

  13/12 - Súmula 221 do STF

  A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de fôrça maior, não justifica a transferência de empregado estável.