Empresa de energia elétrica

• 1963

  13/12 - Súmula 218 do STF

  É competente o Juízo da Fazenda Nacional da capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por emprêsa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente.

  13/12 - Súmula 78 do STF

  Estão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica, no que respeita às suas atividades específicas.

  13/12 - Súmula 157 do STF

  É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de emprêsa de energia elétrica.