Empresa pública prestadora de serviço público

• 2011

  12/09 - Tema 412 do STF

  Tema 412 - Extensão da imunidade tributária recíproca às empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Há Repercussão? Sim Relator(a) MINISTRO PRESIDENTE Leading Case ARE 638315 Descrição Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão da imunidade tributária recíproca à INFRAERO. Tese A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, empresa pública prestadora de serviço público, faz jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal.