Empresas mercantis

• 2002

  12/09 - Enunciado 55 da I Jornada de Direito Civil

  O domicílio da pessoa jurídica empresarial regular é o estatutário ou o contratual em que indicada a sede da empresa, na forma dos arts. 968, IV, e 969, combinado com o art. 1.150, todos do Código Civil.