Enfermeiro

• 2022

  14/07 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124, DE 14 DE JULHO DE 2022

  A Emenda Constitucional nº 124, promulgada em 14 de julho de 2022, altera o art. 198 da Constituição Federal, instituindo pisos salariais nacionais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. A emenda determina que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios adequem a remuneração destes profissionais, em seus quadros ou planos de carreira, até o final do exercício financeiro em que a emenda for publicada.