Enriquecimento ilícito

• 2002

  12/09 - Enunciado 36 da I Jornada de Direito Civil

  O art. 886 do novo Código Civil não exclui o direito à restituição do que foi objeto de enriquecimento sem causa nos casos em que os meios alternativos conferidos ao lesado encontram obstáculos de fato.