Ensino obrigatório

• 2009

  11/11 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

  A Emenda Constitucional nº 59, promulgada em 11 de novembro de 2009 pelo Congresso Nacional Brasileiro, altera diversos artigos da Constituição Federal, com o principal objetivo de tornar obrigatório o ensino dos 4 aos 17 anos de idade. Além disso, a emenda prevê a ampliação dos programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde para todas as etapas da educação básica. Para financiar essas mudanças, a emenda estabelece uma meta de aplicação de recursos públicos em educação, a ser definida em um plano nacional de educação com duração decenal. A implementação da obrigatoriedade do ensino dos 4 aos 17 anos seria gradual, até 2016, com apoio técnico e financeiro da União.