Estabelecimento comercial
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2015
17/06 - Súmula Vinculante 49
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.11/03 - Súmula Vinculante 38
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.2003
24/09 - Súmula 645 do STF
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.24/09 - Súmula 646 do STF
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.