Estatuto do Servidor Público Federal

• 1990

  11/12 - LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

  A Lei nº 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, autarquias e fundações públicas federais. O texto abrange diversos aspectos da vida funcional do servidor, como requisitos para investidura em cargo público, formas de provimento e vacância, remuneração, direitos e deveres, licenças e afastamentos, regime disciplinar, seguridade social e disposições sobre contratação temporária.