Estudo de viabilidade

• 1996

  12/09 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996

  A Emenda Constitucional nº 15, de 12 de setembro de 1996, altera o processo de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Brasil. A principal mudança é a exigência de um estudo de viabilidade e a realização de um plebiscito para consultar a população dos municípios afetados.