Ex-empregado

• 2015

  25/03 - Tema 256 do STF

  Tema 256 - Complementação de aposentadoria de ex-empregado da FEPASA. Há Repercussão? Sim Relator(a) MIN. ELLEN GRACIE Leading Case RE 603451 Descrição Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 7º, IV; 25; 37, caput e XIII; 40, § 8º; e 169, caput e § 1º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da complementação da aposentadoria de ex-empregado da Ferrovia Paulista S/A - FEPASA de acordo com piso salarial de 2,5 salários mínimos, fixado no contrato coletivo de trabalho dos ferroviários em atividade e na Lei estadual nº 9.343/96. Tese Afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal a adoção do salário mínimo como base de cálculo para a fixação de piso salarial.