Execução provisória

• 2017

  06/10 - Tema 45 do STF

  Tema 45 - Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Há Repercussão? Sim Relator(a) MIN. EDSON FACHIN Leading Case RE 573872 Descrição Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, caput, e 100, § 1º e § 4º, da Constituição Federal, a possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Tese A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.