Exercício de função comissionada

• 2014

  20/10 - Tema 473 do STF

  Tema 473 - Incorporação de quintos por exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. TEORI ZAVASCKI Leading Case: RE 587371 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito adquirido de magistrados à incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas anteriormente ao ingresso na magistratura. Tese: Não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a “quintos”, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso.