Exercício de profissão

• 2020

  07/11 - Tema 455 do STF

  Tema 455 - Exigência de pagamento de caução para o exercício da profissão de leiloeiro. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO ##Leading Case: RE 1263641 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XIII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 6º do Decreto-Lei nº 21.981/32 que, ao regulamentar a atividade profissional de leiloeiro, exige o pagamento de caução em dinheiro ou em apólices da dívida pública federal para o exercício do ofício, vedada a substituição por caução real. Tese: A exigência de garantia para o exercício da profissão de leiloeiro, prevista nos artigos 6º a 8º do Decreto 21.981/1932, é compatível com o artigo 5º, XIII, da CF/1988.