Exercício financeiro

• 1976

  15/12 - Súmula 584 do STF

  Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração. (Cancelada)

• 1963

  13/12 - Súmula 66 do STF

  É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.

  13/12 - Súmula 67 do STF

  É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.